Ano Título Descrição Data de Publicação Visualizar
2012 LEI N° 317 DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAÇÃO DA LOA DE 2013 05/09/2019 Ver Arquivo
2012 LEI N° 320 ESTIMA A RECEITA DE 2013 05/09/2019 Ver Arquivo
2012 LEI N° 321 MINHA CASA MINHA VIDA 05/09/2019 Ver Arquivo
2012 LEI N° 322 DISPÕE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 05/09/2019 Ver Arquivo
2012 LEI N° 318 FIXA REMUNERAÇÃO AGENTES POLÍTICOS 05/09/2019 Ver Arquivo
2012 LEI N° 319 FIXA REMUNERAÇÃO VEREADORES 05/09/2019 Ver Arquivo
2011 LEI N° 297 DISPÕE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 05/09/2019 Ver Arquivo
2011 LEI N° 298 RPV ALTERADA 05/09/2019 Ver Arquivo
2011 LEI N° 299 DEFINE LOTES RESIDENCIAIS 05/09/2019 Ver Arquivo
2011 LEI N° 300 POLITICA DO IDOSO 05/09/2019 Ver Arquivo