Ano Título Descrição Data de Publicação Visualizar
2013 LEI N° 325 Contratação de pessoal 05/09/2019 Ver Arquivo
2013 LEI N° 326 FUNDAÇÃO TERESINHA MARTINS FREIRE 05/09/2019 Ver Arquivo
2013 LEI N° 327 Conselho Tutelar - alterado 05/09/2019 Ver Arquivo
2013 LEI N° 328 LDO 2014 05/09/2019 Ver Arquivo
2013 LEI N° 329 LOA 2014 05/09/2019 Ver Arquivo
2013 LEI N° 330 PLANO PLURIANUAL 2014-2017 05/09/2019 Ver Arquivo
2012 LEI N° 313 ALTERA A LEI 297 DE 2011 05/09/2019 Ver Arquivo
2012 LEI N° 314 ALTERA A LEI 254 DE 2006 05/09/2019 Ver Arquivo
2012 LEI N° 315 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 05/09/2019 Ver Arquivo
2012 LEI N° 316 IMPLEMENTAÇÃO DO MINHA CASA MINHA VIDA 05/09/2019 Ver Arquivo