Ano	Título	Descrição	Data de Publicação	Visualizar
2009	Lei N° 277	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei orçamentária anual para o exercício de 2010	29/08/2019	Ver Arquivo
2009	Lei N° 278	Institui os conselhos escolares	29/08/2019	Ver Arquivo
2009	Lei N° 279	Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social	29/08/2019	Ver Arquivo
2009	Lei N° 281	Dispões sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013	29/08/2019	Ver Arquivo
2009	Lei N° 282	CRIA O CÓDIGO SANITÁRIO	05/09/2019	Ver Arquivo
2009	LEI N° 283	ME e EPP	05/09/2019	Ver Arquivo
2009	LEI COMPLEMENTAR Nº 001	Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Bom Jesus.	05/09/2019	Ver Arquivo
2006	Lei nº 254	Oganização Administrativa	05/09/2019	Ver Arquivo
2005	Lei N° 239/2005	EMENTA: Concede aumento de salários aos Profissionais do Magistério.	19/12/2023	Ver Arquivo
2001	Lei N° 219/2001	Dispõe sobre o Plano de Carreira do magistério público municipal, revoga as Leis 181/98 e 182/98 e dá outras providências.	19/12/2023	Ver Arquivo