Ano	Título	Descrição	Data de Publicação	Visualizar
2011	LEI N° 307	Incentivo Fiscal	05/09/2019	Ver Arquivo
2011	LEI N° 309	REGULAMENTA BENEFÍCIO EVENTUAL	05/09/2019	Ver Arquivo
2011	LEI N° 310	DIA MUNICIPAL DA PAZ	05/09/2019	Ver Arquivo
2011	LEI N° 311	TRANSFORMAÇÃO TEMPORÁRIA DE ESCOLA EM UBS	05/09/2019	Ver Arquivo
2011	LEI N° 312 - A	NOMEAÇÃO DE PRAÇA	05/09/2019	Ver Arquivo
2011	LEI N° 312	NOMEAÇÃO DE ESCOLA DE INCLUSÃO DIGITAL	05/09/2019	Ver Arquivo
2010	LEI N° 285	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO	05/09/2019	Ver Arquivo
2010	LEI N° 286	VENDA POR MEIO DE LEILÕES PÚBLICOS	05/09/2019	Ver Arquivo
2010	LEI N° 287	IMPLEMENTAÇÃO DO MINHA CASA MINHA VIDA	05/09/2019	Ver Arquivo
2010	LEI N° 288	FIXA SUBSIDIO MENSAL SECRETÁRIOS	05/09/2019	Ver Arquivo