Ano	Título	Descrição	Data de Publicação	Visualizar
2011	LEI N° 298	RPV ALTERADA	05/09/2019	Ver Arquivo
2011	LEI N° 299	DEFINE LOTES RESIDENCIAIS	05/09/2019	Ver Arquivo
2011	LEI N° 300	POLITICA DO IDOSO	05/09/2019	Ver Arquivo
2011	LEI N° 301	DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	05/09/2019	Ver Arquivo
2011	LEI N° 301- A	PLANTÕES MÉDICOS	05/09/2019	Ver Arquivo
2011	LEI N° 302	DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAÇÃO DA LOA DE 2012	05/09/2019	Ver Arquivo
2011	LEI N° 303	REGULARIZA LOTES DE ÁREA URBANA DE DOMÍNIO PÚBLICO	05/09/2019	Ver Arquivo
2011	LEI N° 304	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS	05/09/2019	Ver Arquivo
2011	LEI N° 305	Fundo Municipal de Assistência	05/09/2019	Ver Arquivo
2011	LEI N° 306	CRIA ZONA DE EXPANSÃO	05/09/2019	Ver Arquivo