Ano	Título	Descrição	Data de Publicação	Visualizar
2021	Lei N° 418/2021	Dispõe sobre a atualização do anexo VII a Lei 345/2015 - que trata da contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.	28/07/2023	Ver Arquivo
2021	Lei N° 419/2021	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb.	28/07/2023	Ver Arquivo
2021	Lei N° 420/2021	Cria o Programa de Recuperação Fiscal decorrente de dívidas originais de decisões do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e da outras providências.	28/07/2023	Ver Arquivo
2021	Lei N° 421/2021	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/07/2023	Ver Arquivo
2021	Lei 422/2021	Altera parcialmente a Lei Municipal n. 369/2017, e dá outras providências.	28/07/2023	Ver Arquivo
2021	Lei N° 423/2021	Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 239.356,00 (Duzentos e trinta e nove mil e trezentos e cinquenta e seis reais) em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para atender a programação que especifica.	28/07/2023	Ver Arquivo
2021	Lei 424/2021	Autoriza o Poder Executivo a Ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar – CIM - AMLAP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao Novo Regime Jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.	28/07/2023	Ver Arquivo
2021	Lei N° 425/2021	INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/07/2023	Ver Arquivo
2021	Lei N° 426/2021	Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.229.184,00 (um milhão e duzentos e vinte e nove mil e cento e oitenta e quatro reais) em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto para atender a programação que especifica.	28/07/2023	Ver Arquivo
2021	Lei N° 427/2021	Reforma e reorganiza o Conselho Municipal de Saúde do Município de Bom Jesus/RN e dá outras providências.	28/07/2023	Ver Arquivo