Ano	Título	Descrição	Data de Publicação	Visualizar
2021	Lei Complementar N° 004/2021	Altera a Lei Complementar n. 001/2009 (Código Tributário de Bom Jesus) e adota outras providências.	28/07/2023	Ver Arquivo
2020	Lei N° 402/2020	Altera a Le n° 364 de 25 de maio de 2017, que criou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bom Jesus/Rn e dá outras providências.	23/07/2020	Ver Arquivo
2020	Lei N° 403/2020	Revoga os artigos 90, 91, 92, 93, 94 e 11 da Lei Municipal 176/97 de maio de 1997 (Código dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus/RN) e dá outras providências.	23/07/2020	Ver Arquivo
2020	Lei N° 404/2020	Cria Zona de Expansão Urbana e da outras providências.	23/07/2020	Ver Arquivo
2020	Lei N° 406/2020	Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e Presidente para a Legislatura 2021/2024 do Município de Bom Jesus/Rn e dá outras providências.	23/07/2020	Ver Arquivo
2020	Lei N° 405/2020	Dispõe sobre a fixação da remuneração dos agentes políticos Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Bom Jesus-RN para o mandato de 2021/2023 e dá outras providências.	13/08/2020	Ver Arquivo
2020	Lei N° 407/2020	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.	13/08/2020	Ver Arquivo
2020	Lei N° 408/2020	Dispõe sobre a adição do anexo VII a Lei 345/2015 - que trata da contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.	13/08/2020	Ver Arquivo
2020	Lei Nº 409-2020	Altera parcialmente a Lei Municipal n 369.2017 e da outras providencias	15/09/2020	Ver Arquivo
2020	Lei Nº 410/2020	Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Desempenho, do Ministério da Saúde, no âmbito do Município de Bom Jesus-RN, e dá outras providências.	28/07/2023	Ver Arquivo