Ano	Título	Descrição	Data de Publicação	Visualizar
2021	Lei N° 431/2021	Dispõe sobre a instituição da distribuição de absorventes higiênicos a meninas, adolescentes e mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica e adota outras providências.	28/07/2023	Ver Arquivo
2021	Lei N° 432/2021	INSTITUI o Programa de Recuperação Fiscal do Município de BOM JESUS/RN (Refis Municipal) para pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas, na forma que especifica, e dá outras providências.	28/07/2023	Ver Arquivo
2021	Lei N° 433/2021	Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN) e dá outras providências.	28/07/2023	Ver Arquivo
2021	Lei N° 434/2021	Altera parcialmente a Lei Municipal n. 369/2017, e dá outras providências.	28/07/2023	Ver Arquivo
2021	Lei N° 435/2021	Altera parcialmente a Lei Municipal n. 369/2017, e dá outras providências.	28/07/2023	Ver Arquivo
2021	Lei N° 436/2021	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências	28/07/2023	Ver Arquivo
2021	Lei N° 437/2021	LEI DE INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS), COM BASE NA PORTARIA MS/GM Nº 2358, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020, SOBRE A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE CONTATOS DE CASOS DE COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/07/2023	Ver Arquivo
2021	Lei N° 438/2021	“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN EM CONFORMIDADE COM DISPOSITIVOS DA EC 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	28/07/2023	Ver Arquivo
2021	EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021	Estabelece idade mínima para a aposentadoria voluntária, em observância ao disposto no inciso III do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências.	28/07/2023	Ver Arquivo
2021	Lei Complementar N° 003/2021	Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.	28/07/2023	Ver Arquivo