Ano	Título	Descrição	Data de Publicação	Visualizar
2020	Lei N° 408/2020	Dispõe sobre a adição do anexo VII a Lei 345/2015 - que trata da contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.	13/08/2020	Ver Arquivo
2020	Lei Nº 409-2020	Altera parcialmente a Lei Municipal n 369.2017 e da outras providencias	15/09/2020	Ver Arquivo
2020	Lei Nº 410/2020	Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Desempenho, do Ministério da Saúde, no âmbito do Município de Bom Jesus-RN, e dá outras providências.	28/07/2023	Ver Arquivo
2020	Lei N° 411/2020	Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.	28/07/2023	Ver Arquivo
2020	Lei N° 411/2020*	INSTITUI o Programa de Recuperação Fiscal do Município de BOM JESUS/RN, (Refis Municipal) para pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas, na forma que especifica, e dá outras providências	28/07/2023	Ver Arquivo
2020	Lei N° 412/2012	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder uso de imóvel e dá outras providências	28/07/2023	Ver Arquivo
2020	Lei N° 413/2020	Dispõe sobre as metas e valores para atendimentos a COVID-19 na Atenção Especializada, no âmbito do Município de Bom Jesus-RN, e dá outras providências.	28/07/2023	Ver Arquivo
2019	Lei N° 390/2019	Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, do Conselho tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei Municipal N° 346/2015, a Lei Municipal N° 359/2016 e dá outras providências.	23/07/2020	Ver Arquivo
2019	Lei N° 391/2019	Autoriza o município de Bom Jesus/RN a celebrar convênio com o estado do Rio grande do Norte, através da secretaria estadual de Segurança Pública e da Defesa Social, para fins de cooperação financeira, visando o custeio complementar e subsidário das aitividades de segurança pública a serem executados em seu território e dá outras providências.	23/07/2020	Ver Arquivo
2019	Lei N° 392/2019	Reconhece a "Utilidade Pública Municipal da "Associação São Maximiliano Maria Kolbe - CASA DE MARIA" e dá outras providências.	23/07/2020	Ver Arquivo