Ano	Título	Descrição	Data de Publicação	Visualizar
2022	Lei N° 444/2022	Dispõe sobre a atualização dos anexos da Lei 345/2015 - que trata da contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.	28/07/2023	Ver Arquivo
2022	Lei N° 445/2022	Dispõe sobre alteração do Programa Municipal de Ajuda de Custo para Exames, Medicamentos, Equipamentos, Órteses, Próteses e deslocamento de usuários no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.	28/07/2023	Ver Arquivo
2022	Lei N° 446/2022	Revoga a Lei nº 406/2020, e dá outras providências.	28/07/2023	Ver Arquivo
2022	Lei N° 447/2022	Abre Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para atender a programação que especifica.	28/07/2023	Ver Arquivo
2022	Lei N° 448/2022	Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 364, de 25 de maio de 2017, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bom Jesus/RN.	28/07/2023	Ver Arquivo
2022	Lei N° 449/2021	Dispõe sobre o uso dos meios eletrônicos para a realização do processo administrativo no âmbito da Administração Pública municipal direta, indireta e fundacional do Município de Bom Jesus/RN, e dá outras providências.	28/07/2023	Ver Arquivo
2022	Lei N° 450/2022	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIAANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/07/2023	Ver Arquivo
2022	Lei N° 451/2022	Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe a Art. 198, § 8º, § 9º e § 11 da Constituição Federal, e adota outras providências.	28/07/2023	Ver Arquivo
2022	Lei N° 452/2022	ACRESCENTA REGULAMENTO PARA VERIFICAÇÃO DA CONTINUIDADE DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, PREVISTAS NOS ARTIGOS 14, 15 E 16, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15, ARTIGO 17, § 1º, ARTIGO 20 §2º E § 5º, INCISO II, § 6º INCISO II, ARTIGO 21, § 2º, INCISO, II, ARTIGO 22 § 1º E § 3°, ARTIGO 23, § 1° INCISO II, DA LEI MUNICIPAL N. 438/2021, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/07/2023	Ver Arquivo
2022	Lei N° 453/2022	Altera a Lei Municipal nº 380/2018 que dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano da Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Bom Jesus/RN, e adota outras providências.	28/07/2023	Ver Arquivo