Ano	Título	Descrição	Data de Publicação	Visualizar
2018	Lei N° 378/2018	Institui a programação da Licença Maternidade por mais 60 dias, e a Licença Paternidade por 15 dias, no âmbito do município de Bom Jeusus/RN, e dá outras providências.	13/08/2020	Ver Arquivo
2018	Lei N° 389/2018	Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.	13/08/2020	Ver Arquivo
2017	LEI N° 360	Institui Feriado Municipal Dia de Santa Rita	05/09/2019	Ver Arquivo
2017	LEI N° 361	Reconhece a Utilidade Publica da Casa da Boa Ação	05/09/2019	Ver Arquivo
2017	LEI N° 362	Adota o Diário da FECAMRN para Câmara Municipal	05/09/2019	Ver Arquivo
2017	LEI N° 363	Abertura de Credito Especial para Assistência Social	05/09/2019	Ver Arquivo
2017	LEI N° 364	Cria o Regime Próprio de Previdência Social	05/09/2019	Ver Arquivo
2017	LEI N° 365	Abertura Credito Especial para Secretaria de Administração	05/09/2019	Ver Arquivo
2017	LEI N° 366	Declara a Cavalgada dos Pais como patrimônio cultural municipal	05/09/2019	Ver Arquivo
2017	LEI N° 367	Criação do Programa Envelhecimento Ativo	05/09/2019	Ver Arquivo