PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

LEIS QUE REGULAMENTAM A LAI (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)

LEI Nº 9.755/1998
Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/1999
Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009
Lei da Transparência
LEI COMPLEMENTAR Nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação

CONTABILIDADE

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Despesas
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ACESSO À INFORMAÇÃO

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Relatório de Gestão da Saúde
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Controle de Medicamentos da Farmácia
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INFORMAÇÕES E DADOS DA EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Plano Municipal da Educação
Lista em Creches Públicas
Conselho de Fundeb
Plano Municipal de Assistência Social
Conselho de Assistência Social