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2025 Lei N° 499/2025 - Dispõe sobre o Piso dos Profissionais do Magistério da Prefeitura Municipal de Bom Jesus e dá outras providências.
2025 Lei N° 498/2025 - Dispõe sobre a fixação do piso salarial mínimo para servidores públicos municipais no âmbito do Município de Bom Jesus/RN.
2024 Lei N° 497/2024 - Dispõe sobre a denominação do prédio público do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, do município de Bom Jesus/RN,

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