LEIS


 
 
Ano Título Descrição Data de Publicação Visualizar
2010 LEI N° 293 CRIAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB 05/09/2019 Ver Arquivo
2010 LEI N° 294 DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAÇÃO DA LOA DE 2011 05/09/2019 Ver Arquivo
2010 LEI N° 295 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO 05/09/2019 Ver Arquivo
2010 LEI N° 296 ESTIMATIVA DE RECEITA 05/09/2019 Ver Arquivo
2009 Lei N° 273 Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade de excepcional 29/08/2019 Ver Arquivo
2009 Lei N° 274 Cria o Diário Oficial do Município e dá outras providências 29/08/2019 Ver Arquivo
2009 Lei N° 275 Institui a Controladoria Geral do Município 29/08/2019 Ver Arquivo
2009 Lei N° 276 Estabelece limite para Requisição de Pequeno valor (RPV) 29/08/2019 Ver Arquivo
2009 Lei N° 276 A Institui o programa Municipal de Educação Fiscal 29/08/2019 Ver Arquivo
2009 Lei N° 276 B Dá nome a escola/creche 29/08/2019 Ver Arquivo