LEIS


 
 
Ano Título Descrição Data de Publicação Visualizar
2011 LEI N° 311 TRANSFORMAÇÃO TEMPORÁRIA DE ESCOLA EM UBS 05/09/2019 Ver Arquivo
2011 LEI N° 312 - A NOMEAÇÃO DE PRAÇA 05/09/2019 Ver Arquivo
2011 LEI N° 312 NOMEAÇÃO DE ESCOLA DE INCLUSÃO DIGITAL 05/09/2019 Ver Arquivo
2010 LEI N° 285 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 05/09/2019 Ver Arquivo
2010 LEI N° 286 VENDA POR MEIO DE LEILÕES PÚBLICOS 05/09/2019 Ver Arquivo
2010 LEI N° 287 IMPLEMENTAÇÃO DO MINHA CASA MINHA VIDA 05/09/2019 Ver Arquivo
2010 LEI N° 288 FIXA SUBSIDIO MENSAL SECRETÁRIOS 05/09/2019 Ver Arquivo
2010 LEI N° 289 Estrutura Administrativa (Câmara) 05/09/2019 Ver Arquivo
2010 LEI N° 290 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO 05/09/2019 Ver Arquivo
2010 LEI N° 291 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 05/09/2019 Ver Arquivo