Setor: Administração.
Publicada: 20/01/2022
O MEI tem uma série de direitos e benefícios, mas tem também algumas obrigações que precisam ser cumpridas pelo empreendedor.
Uma dessas obrigações é a entrega da declaração anual, que faz com que a empresa fique com a sua situação em dia, evitando algumas consequências, como o pagamento de multa.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011