Publicado em: 13/08/2020
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentáriaanual para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
Confira o arquivo desta lei:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011