Setor: Agricultura.
Publicada: 14/10/2021
A prefeitura de Bom Jesus, em parceria com o INCRA, passa a emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR. A autorização ocorre após assinatura de convênio entre a prefeitura e o instituto.
O documento é indispensável aos proprietários de imóveis da zona rural, para desmembramento, vender, hipotecar e arrendar, assim como também, atualização de cadastros dos proprietários e de alterações dos imóveis.
O Setor de Tributação ficará responsável pela realização do certificado e em conjunto com a secretaria de Agricultura será lançado um cronograma para início das realizações dos documentos.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011